ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2016

DATA: 29 de junho de 2016.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens, no Município de Pitangueiras.

 

Parágrafo Único: Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de idade, de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.

 

Art. 2º – O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Município, tendo como principais objetivos:

I. ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego da juventude;

II. ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda;

III. gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, reparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego;

IV. garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento; e

V. incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar, prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes deste programa, dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado.

 

Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução deste programa de apoio à geração de empregos.

 

§ 1º – Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, renováveis por igual período.

 

§ 2º – As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 15 e 29 anos, residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.

 

Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais às empresas que mantiverem em seu quadro de funcionário no mínimo 20% (vinte por cento) para trabalhadores Jovens.

 

Parágrafo Único: As empresas que forem, de qualquer forma, beneficiadas, com isenção de impostos ou doação de terrenos, pela Administração Municipal, deverão reservar no mínimo 20% (vinte por cento) de seu quadro de funcionários para trabalhadores Jovens.

 

Art. 6º – O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estímulo ao número cada vez maior de adesões.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de junho de 2016.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DE089648