ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 508/2025

LEI MUNICIPAL N° 508/2025

 

INSTITUI A MEDALHA “LEGADO DIAMANTENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, a Medalha “Legado Diamantense”, destinada a homenagear pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade e contribuído de forma significativa para o desenvolvimento político, econômico, social, educacional, ambiental ou cultural do município de Diamante D’Oeste/Pr.

 

Art. 2º A honraria será concedida mediante proposição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores em exercício, devendo ser aprovada por maioria simples do Plenário.

 

Art. 3º A entrega da medalha ocorrerá em sessão solene especialmente convocada para tal fim, preferencialmente durante as comemorações do aniversário do município.

 

Art. 4º A medalha conterá o brasão oficial do município, a inscrição “Legado Diamantense” e o nome do(a) homenageado(a), podendo ser acompanhada de diploma alusivo.

 

Art. 5º - A concessão da honraria, prevista no Artigo 2º desta Lei, limitar-se–á ao total da quantidade do número de Vereadores em exercício por ano, podendo sua propositura ser de iniciativa de qualquer Vereador.

 

§ 1º – Caberá somente uma única propositura para cada Vereador nos primeiros seis meses de cada ano, ficando, após o término desse período, à disposição dos Vereadores para mais proposituras, sempre respeitando o limite instituído no Artigo 5º desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:DE089C85