ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.455 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 63.202,99
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 63.202,99 (sessenta e três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano
05.002.16.482.0006.5.019. Execução do Consórcio imobiliário de Interesse Social
583 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 63.202,99
Total Suplementação: R$ 63.202,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano
05.002.16.482.0006.5.020. Execução de serviços e obras: Casa reformada
58 - 3.3.90.39.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 63.202,99
Total Redução: R$ 63.202,99
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:DE0A58FC