ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4472/2026

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari-PR, o Programa “Silêncio que Acolhe”, destinado à criação de salas de silêncio nas unidades da rede pública municipal de ensino, voltadas ao acolhimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa “Silêncio que Acolhe”, com o objetivo de incentivar a criação de salas de silêncio nas escolas da rede pública municipal de ensino, como espaços de acolhimento e autorregulação sensorial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

Parágrafo único. As salas de silêncio têm caráter inclusivo e visam oferecer ambiente adequado para apoio emocional e sensorial de estudantes em situações de sobrecarga, respeitando suas necessidades individuais.

Art. 2º O Programa “Silêncio que Acolhe” tem como diretrizes:

I – promover o acolhimento e a inclusão de alunos neurodivergentes no ambiente escolar;

II – contribuir para a redução de crises emocionais e comportamentais por meio da oferta de espaços adequados à autorregulação sensorial;

III – fomentar a conscientização da comunidade escolar sobre o TEA e outras condições neurodivergentes;

IV – estimular o uso de recursos pedagógicos e terapêuticos que favoreçam o bem-estar dos estudantes.

 

Art. 3º As salas de silêncio poderão ser equipadas com recursos como:

I – fones de ouvido com redução de ruído;

II – materiais e objetos de regulação sensorial;

III – mobiliário confortável e adaptado;

IV – iluminação e decoração com baixa estimulação visual;

V – materiais lúdicos ou educativos que favoreçam a autorregulação emocional.

 

Art. 4º A implementação do Programa poderá ser realizada:

I – por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, conforme disponibilidade orçamentária;

II – com apoio de parcerias com a sociedade civil, instituições privadas, universidades, entidades especializadas ou mediante emendas parlamentares;

III – de forma gradativa, priorizando escolas com maior número de alunos com diagnóstico de TEA ou em avaliação multidisciplinar.

 

Art. 5º A execução deste Programa será acompanhada por equipe pedagógica e, sempre que possível, com apoio de profissionais especializados em educação inclusiva, psicologia ou terapia ocupacional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (27/04/2026).

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:DE0B47F7