ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.538 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde para Fornecimento de Medicamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento do valor de R$ 4.908,64 (quatro mil, novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), em parcela única, para o pagamento da cota anual, referente ao exercício de 2020, a título de contrato de rateio de despesas administrativas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 31 de Outubro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:DE0DAA04