ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: Processo Administrativo nº 3.138/2026

Pregão Eletrônico nº 061/2026

Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo transformado em ambulância Tipo "B" e 01 (um) veículo tipo "Van", destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Vem a esta Autoridade Competente a resposta aos pedidos de esclarecimentos e impugnação exarado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, o qual sugere a revogação do presente certame.

 

A recomendação fundamenta-se na análise dos pedidos de esclarecimento e da impugnação apresentados tempestivamente pelas empresas RENAULT DO BRASIL S/A, MBR MULTIMARCAS e BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI, cujos apontamentos evidenciaram omissões e deficiências técnicas na elaboração do Termo de Referência (TR).

 

Analisando os autos em conjunto com a manifestação do Pregoeiro, corroboro integralmente com o entendimento de que o Termo de Referência atual apresenta falhas estruturais que precisam ser obrigatoriamente saneadas. A continuidade da licitação com o instrumento convocatório nos moldes em que se encontra não atende ao interesse público, fazendo-se necessária a revisão das especificações técnicas.

 

O saneamento das falhas e a melhor definição dos itens garantirão a adequação da pesquisa de preços, permitindo a realização de cotações de mercado mais exatas e realistas, que reflitam os verdadeiros custos da contratação. Além disso, a correção das omissões assegurará a transparência e a isonomia, de modo que todos os fornecedores possam disputar o certame em igualdade de condições, com regras claras e sem margem para interpretações dúbias. Essa revisão também é fundamental para afastar eventuais especificações que possam restringir a participação de interessados sem que haja, para isso, uma necessidade real, resguardando assim a ampla competitividade. Dessa forma, será possível assegurar o objetivo final e primordial do certame, que é a compra de uma van e de uma ambulância que, de fato, atendam com excelência a todas as necessidades operacionais e de segurança da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Diante do exposto, caracterizado o fato superveniente que demonstra a inadequação do instrumento convocatório para o alcance do interesse público, manifesto preliminarmente a intenção de REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 061/2026, por razões de conveniência e oportunidade.

 

Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos à Procuradoria Jurídica do Município para análise Parecer Jurídico sobre a legalidade e regularidade desta pretensão. Sendo o parecer jurídico favorável à medida, esta Autoridade proferirá sua manifestação final consubstanciada no competente Termo de Revogação para publicação, com o posterior retorno dos autos à secretaria demandante para a elaboração de um novo Termo de Referência.

 

Candói - PR, 19 de setembro de 2026.

 

LICIELE ALBANIO

Autoridade Competente (Portaria nº 02/2026)

Município de Candói - PR


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:DE12849C