ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 300/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 02 VAGAS DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS, MAIS CADASTRO DE RESERVA, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público, na forma prevista em Lei, para o provimento de 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Rendas e Tributos, nível 19, mais cadastro de reserva – CR para as vagas que surgirem no decorrer da vigência do Certame.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-05-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Maio de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:DE13B62C