ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 885/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 821/2023, INSTITUINDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, COORDENADOR DE CONTROLE E EXECUÇÃO DE ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS, E COORDENADOR DA SALA DO EMPREENDEDOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI 885/2025

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 821, de 28 de dezembro de 2023, para incluir as funções gratificadas de Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Coordenador de Controle e Execução de Acordos Intergovernamentais e Coordenador da sala do Empreendedor, conforme tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO TIPOLOGIA

QUANTIDADE

REQUISITO

VALOR R$

Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

FG 01

 

01 (uma)

Curso Superior em Nutrição e inscrição no Conselho Profissional competente

 

R$ 1.696,27

Coordenador de Controle e Execução de Acordos Intergovernamentais

 

FG 01

 

01 (uma)

 

Nível Médio

 

R$ 1.696,27

Coordenador da Sala do Empreendedor

 

FG 02

 

01 (uma)

 

Nível Médio

 

R$ 1.131,01

 

Parágrafo único: As funções gratificadas elencadas no caput deste artigo deverão ser exercidas por servidores do quadro efetivo, sendo a função de Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercida, por servidor ocupante do cargo de Nutricionista e regularmente inscrito no Conselho Regional dos Nutricionistas.

 

Art. 2º Fica acrescida ao anexo IV, tópico 2, da Lei Municipal nº 821/2023, as atribuições, conforme o anexo I desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 19 de setembro de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:DE16258B