ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 885/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 821/2023, INSTITUINDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, COORDENADOR DE CONTROLE E EXECUÇÃO DE ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS, E COORDENADOR DA SALA DO EMPREENDEDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI 885/2025
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 821, de 28 de dezembro de 2023, para incluir as funções gratificadas de Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Coordenador de Controle e Execução de Acordos Intergovernamentais e Coordenador da sala do Empreendedor, conforme tabela abaixo:
|
FUNÇÃO |
SÍMBOLO TIPOLOGIA |
QUANTIDADE |
REQUISITO |
VALOR R$ |
|
Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
FG 01 |
01 (uma) |
Curso Superior em Nutrição e inscrição no Conselho Profissional competente |
R$ 1.696,27 |
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Coordenador de Controle e Execução de Acordos Intergovernamentais |
FG 01 |
01 (uma) |
Nível Médio |
R$ 1.696,27 |
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Coordenador da Sala do Empreendedor |
FG 02 |
01 (uma) |
Nível Médio |
R$ 1.131,01 |
Parágrafo único: As funções gratificadas elencadas no caput deste artigo deverão ser exercidas por servidores do quadro efetivo, sendo a função de Responsável Técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercida, por servidor ocupante do cargo de Nutricionista e regularmente inscrito no Conselho Regional dos Nutricionistas.
Art. 2º Fica acrescida ao anexo IV, tópico 2, da Lei Municipal nº 821/2023, as atribuições, conforme o anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 19 de setembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:DE16258B