ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25

LEI N° 25/2024 DATA: 03/06/2024

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento, dos Chefes de Divisões e dos Assessores ou equivalentes, para o quatriênio 2025 a 2028, no município de Mariópolis.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, para a gestão no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Mariópolis, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, fica fixado da seguinte forma:

I - a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

 

II – a partir de 1° de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

 

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a gestão no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Mariópolis, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, fica fixado da seguinte forma:

 

I – a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais);

 

II - A partir de 1° de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);

 

Art. 3º Os subsídios mensais dos Diretores de Departamento, Chefes de Divisões, Assessores ou equivalentes e outros servidores comissionados serão enquadrados pelo Poder Executivo, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme tabela de vencimentos abaixo:

 

SÍMBOLO/NÍVEL CARGO EM COMISSÃO

SUBSÍDIO (R$) ANO/PERÍODO 2025 A 2026

SUBSÍDIO (R$) ANO/PERÍODO 2027 A 2028

CC-1

7.880,94

8.472,01

CC-2

6.715,75

7.219,43

CC-3

6.269,45

6.739,66

CC-4

5.912,13

6.355,54

CC-5

5.374,03

5.777,08

CC-6

4.835,89

5.198,58

CC-7

4.299,12

4.621,55

CC-8

3.852,93

4.141,90

CC-9

3.403,78

3.659,05

CC-10

2.991,94

3.216,33

CC-11

2.455,26

2.639,40

CC-12

2.060,62

2.215,17

CC-13

1.612,92

1.733,89

CC-14

1.431,36

1.538,71

 

Parágrafo único. O servidor público municipal nomeado para exercer cargo de chefia ou assessoramento, deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo ou o subsídio do cargo comissionado.

 

Art. 4º No caso de substituição do prefeito, mediante transmissão do cargo, o Vice- Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º No mês de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Assessores ou equivalentes receberão décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.

 

Art. 6º Na hipótese do Vice-Prefeito assumir cumulativamente a titularidade de um departamento municipal, este receberá tão somente o subsídio do cargo de Vice- prefeito.

 

Art. 7º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.

 

Art. 8º O Prefeito, o Vice-Prefeito, Diretores de Departamento, ou os demais cargos em comissão contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.

 

Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Diretor de Departamento ou os demais cargos em comissão, ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.

 

Art. 9º Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Diretor de Departamento ou dos demais cargos em comissão, o Município complementará o valor até a integralidade, observado os valores indicados nos dispositivos desta lei.

 

Art. 10. Os subsídios de que trata esta Lei ficam limitados aos preceitos contidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Mariópolis.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Gabinete do Prefeito de Mariópolis, em 03 de junho de 2024.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:DE1CC77E