ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado a Concessão de uso do imóvel público situado na Rua Cermira Cordeiro Pires de matrícula 08.235 do registro imobiliário de Campina Grande do Sul, do lote nº 27 com área de 19.829,00m².
Art. 2º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei será concedida à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUATRO BARRAS, a qual ficará responsável pelo uso e administração da localidade.
Art. 3º Fica Autorizado à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUATRO BARRAS a utilização do espaço para desenvolvimento de suas atividades, sob sua responsabilidade e supervisão, de forma gratuita e não onerosa.
Art. 4º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei deverá ocorrer de forma gratuita, sem ônus para a administração pública.
Art. 6º A manutenção e conservação do imóvel deverá ser realizada pelo beneficiário da Concessão, sob supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.
Art. 7º A Concessão do uso do imóvel será precedida de termo regulatório entre o Município de Quatro Barras e a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUATRO BARRAS.
Art. 8º A Concessão do imóvel objeto desta Lei servirá para o desenvolvimento de atividades como: Cultivo de frutas, verduras e legumes; Produção de mudas; Cursos profissionalizantes e palestras voltadas à agricultura familiar beneficiando os agricultores do município bem como atividades de educação ambiental para as escolas municipais e estaduais do município.
Art. 9º Fica vedado à utilização do imóvel para fins diversos que os não especificados na presente Lei ou não autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 10 A Concessão de uso do referido imóvel poderá ser revogada a qualquer momento pela administração pública, precedida de notificação prévia de 60 dias.
Art. 11 Reserva ao Executivo Municipal dirimir qualquer dúvida ou questões relativas a presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 13 de abril de 2013.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:DE1CE123