ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.186/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.176/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais disposições da Lei nº 3.176/2022, não alteradas por esta Lei.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DE22D0F0