ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1279/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 39.305,91 (trinta e nove mil, trezentos e cinco reais e noventa e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 894...........................39.305,91

Total ............................R$ 39.305,91

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

4500046693

Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.

894

753.761,55

Valor já incluso no orçamento 2020

55.985,00

Valor a incluir no orçamento desta Lei

39.305,91

Saldo a Incluir

602.485,64

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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