ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 511/2026
DECRETO Nº 511/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.749/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.749/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 583.728,56 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
344 |
3011/ 3856 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.30 |
20.028,56 |
|
344 |
1011/1856 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.30 |
45.000,00 |
|
344 |
3940 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.30 |
7.000,00 |
|
347 |
1011/1856 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
35.000,00 |
|
347 |
1940 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
12.000,00 |
|
347 |
3939 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
19.000,00 |
|
347 |
1939 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
17.000,00 |
|
344 |
3939 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.30 |
53.000,00 |
|
344 |
3796 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.30 |
8.000,00 |
|
336 |
3940 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
3.3.90.14 |
8.000,00 |
|
347 |
3796 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
71.500,00 |
|
347 |
3940 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
32.000,00 |
|
347 |
1939 |
02.14.08.245.0016.2.049 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
3.3.90.39 |
3.000,00 |
|
343 |
3796 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
4.4.90.52 |
160.000,00 |
|
343 |
1907 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
4.4.90.52 |
40.000,00 |
|
343 |
1908 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
4.4.90.52 |
53.200,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 378.528,56 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
|
3011/3856 |
R$ 20.028,56 |
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1011/1856 |
R$ 80.000,00 |
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3940 |
R$ 47.000,00 |
|
1940 |
R$ 12.000,00 |
|
3939 |
R$ 72.000,00 |
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1939 |
R$ 20.000,00 |
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3796 |
R$ 239.500,00 |
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1907 |
R$ 40.000,00 |
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1908 |
R$ 53.200,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DE25EAF0