ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0903/2025 - 09.12.2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.077.000,00 (Um Milhão e setenta e sete mil reais), destinados as especificações a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

 

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

02001

EXECUTIVO MUNICIPAL

04.122.0002.2002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

20 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

22.000.00

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.091.0002.2003

Manutenção das Atividades Jurídicas

90 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

7.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04.121.0002.2010

Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

520 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

25.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2012

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

660 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

7.000,00

710 SAN

3390390000

Material de Consumo

000

10.000,00

05002

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2016

Manutenção do Departamento de Assistência Social

810 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

4.000,00

05003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2021

Gestão Administrativa do FMAS

1060 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

10.000,00

1100 SAN

3390300000

Material de Consumo

000

10.000,00

08.244.0003.2022

Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente

1270 SAN

3390320000

Material, Bem Ou Serviços Para Distribuição Gratuíta

000

10.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.2030

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

1510 SEA

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303

50.000,00

10.301.0004.2031

Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde

1550 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303

200.000,00

06002

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.2035

Manutenção das Atividades do CONSUD

1926 SAN

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49421

250.000,00

06004

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.0004.2038

Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária

2040 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0006.2058

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

2940 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

000

15.000,00

2970 SAN

3390300000

Material de Consumo

000

10.000,00

2980 SAN

3390310000

Premiações Culturais e Artísticas

000

25.000,00

2990 SAN

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

40.000,00

07002

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2046

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2550 SAN

3390360000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

103

15.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

08002

DEPARTAMENTO DE INTERIOR

26.782.0008.2067

Manutenção das Atividades do Departamento de Interior

3150 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

10.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

09002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2071

Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

3380 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

60.000,00

3410 SAN

3390300000

Material de Consumo

000

100.000,00

3455 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1081

40.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10002

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.0011.2083

Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo

3680 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

70.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

11001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

27.812.0007.2090

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTES E TURISMO

3990 SAN

3390140000

Diárias – Civil

000

1.000,00

4000 SAN

3390300000

Material de Consumo

000

5.000,00

11002

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

27.812.0007.2095

Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos

4120 SAN

3390300000

Material de Consumo

000

10.000,00

4140 SAN

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

14.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

12001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

18.541.0010.2096

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

4160 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

10.000,00

12002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2097

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

4220 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

15.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.077.000,00

Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação, conforme abaixo:

ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES - SAN

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS

03002

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIANANÇAS

04.122.0002.2005

Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Administração e Finanças

240

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

60.000,00

250

3190130000

Contribuições Patronais

000

30.000,00

03004

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0002.2009

Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização

460

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

15.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04002

DEPARTAMETNO DE GESTÃO E PROJETOS

04.121.0002.2011

Manutenção do Departamento de Gestão e Projetos

590

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

15.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05002

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0003.6015

Manutenção do Conselho Tutelar

750

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

10.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.2028

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

1440

3390320000

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

303

70.000,00

10.301.0004.2029

Manutenção do Programa Saúde Bucal

1460

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303

10.000,00

10.301.0004.2030

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

1510

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303

130.000,00

10.301.0004.2031

Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde

1710

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49421

250.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07002

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2046

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2550

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

103

15.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

08003

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.0008.2068

Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários

3250

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

80.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

09001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

20.606.0009.2069

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal

3310

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

80.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10003

DIVISÃO DE URBANISMO

15.452.0011.2089

Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3910

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

17.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

11002

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

27.812.0007.1091

Meu Campinho – Módulo Campo de Society

4030

4490510000

Obras e Instalações

000

60.000,00

27.812.0007.1092

Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista

4050

4490510000

Obras e Instalações

000

75.000,00

27.812.0007.1093

Meu Campinho – Modulo Playgraoud – 2

4060

4490510000

Obras e Instalações

000

70.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

987.000,00

 

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

303

Saúde – Receitas Vinculadas

50.000,00

1081

Emendas de Bancadas

40.000,00

TOTAL DO EXECESSO

90.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2025.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:DE319239


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/12/2025. Edição 3424
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