ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.436 DE 15 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: Estabelece as regras para designação de professores para o exercício de funções em outros Departamentos da Administração Municipal de Candói, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o prefeito municipal, a designar professores do município para exercerem atribuições fora da Secretaria de Educação, em outros departamentos em que seja necessária a atuação de profissionais da educação, em função da natureza das atribuições da função exigida em outros departamentos, em programas sociais, culturais ou ainda pedagógicos, que pela natureza das atribuições seja necessária a designação.

Parágrafo Único: O exercício em outras funções contará como efetivo exercício para todos os fins de direito, e será somente na carga horária de concurso.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 15 de março de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:DE466A21