ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4474/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 - EDUCAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4474/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 6.613.977,27 (seis milhões, seiscentos e treze mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.122.0004.2.031

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

260 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

261 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

12.750,00

262 - 3.1.90.94.00.00

103

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

300.000,00

270 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

30.000,00

04.001.12.306.0006.2.033

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - PRÉ-ESCOLA

 

273 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

520,65

04.001.12.306.0006.2.034

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE

 

274 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

73,71

04.001.12.306.0006.2.035

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - CRECHE

 

275 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

13.705,51

04.001.12.306.0006.2.036

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

 

276 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

8,02

04.001.12.306.0006.2.037

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

277 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

13.710,31

04.001.12.361.0006.1.040

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE QUADRA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

280 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALACOES

2.329.532,28

280 - 4.4.90.51.00.00

31177

OBRAS E INSTALACOES

1.819.403,31

04.001.12.361.0006.2.045

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

299 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

1.099,43

04.001.12.361.0006.2.046

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL

 

302 - 3.3.90.39.00.00

133

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

66.119,74

04.001.12.361.0006.2.047

 

MANTER O ENSINO INTEGRAL

 

303 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

296.610,17

304 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

53.389,83

04.001.12.361.0006.2.192

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

318 - 3.3.90.30.00.00

1056

MATERIAL DE CONSUMO

894,17

318 - 3.3.90.30.00.00

1061

MATERIAL DE CONSUMO

1.433,55

318 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

24.324,67

318 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

186.035,09

324 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

135.000,00

326 - 4.4.90.52.00.00

178

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.812,82

04.001.12.365.0006.2.050

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

330 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

115,61

04.001.12.365.0006.2.051

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

341 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

645.000,00

343 - 4.4.90.52.00.00

178

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

99.625,60

04.001.12.365.0006.2.055

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

377 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

410.000,00

379 - 4.4.90.52.00.00

178

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.812,80

 

 

Total Suplementação:

6.613.977,27

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 6.613.977,27 (seis milhões, seiscentos e treze mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

923.785,09

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

1.244.324,67

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

2.329.532,28

21061

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Educação

1061

1.433,55

2177

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 574064306-2

31177

1.819.403,31

2178

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 573478176-9

178

199.251,22

31042

PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE

1042

28.018,20

31043

PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR

1043

1.215,04

31056

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos

1056

894,17

33133

BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1

133

66.119,74

Total Superávit Financeiro:

6.613.977,27

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:DE46A3C0