ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 764-2026

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O Senhor CARLOS SCHNEIDER, PREFEITO INTERINO DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que são lhe conferidas por Lei, em especial pelo Art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos dos Art. 217 e seguintes da Lei Municipal Nº 03/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo,

CONSIDERANDO os indícios de condutas irregulares referidas nos autos dos Processos Administrativos de sindicâncias nº 5.745/2026 em teses cometidas por servidora municipal; em especial artigos 172, I, IV, IX, X e XI e art. 173, I, XIII da Lei Complementar Municipal nº 03/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora I.M.R. matrícula funcional nº 1007431.

 

Art. 2º Para condução do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados nos Processos Administrativos de Sindicâncias nº 5.745/2026, fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

 

I – Roberson Grando – Professor

II – Silvia Seiffertt de Almeida – Professora

III – Leticia Fernanda Santos – Professora

 

Art. 3° Ficam designados os servidores Alethéia Giselle Leonel de Almeida Schnitzer Simões Falci, Procuradora Municipal e Robério José Pupo Meira Controlador Geral do Sistema de Controle Interno, para o acompanhamento do Processo Administrativo.

 

Art. 4º No processo administrativo disciplinar observar-se-á o disposto na Lei Complementar Nº 03/2023 e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 5º O prazo para conclusão do presente processo não excederá 90 (noventa) dias contados do seu início, prorrogáveis por até igual período, se as circunstâncias assim exigirem.

 

Art. 6º A comissão designada na presente portaria, receberá gratificação, sendo determinada que a forma de condução do processo será por etapa conforme previsão no Decreto Municipal Nº 04/2024 que regulamentou a Lei Complementar Nº 03/2023.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 28 de outubro de 2026.

 

CARLOS SCHNEIDER

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Alessandra Valente Pacheco
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