ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2979/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

12 Secretaria de Assistência Social

12001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0371

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

125.000,00

Ficha 0372

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

30.0000,00

Suplementação

155.000,00

 

06 Secretaria de Obras

06001 Departamento de Obras Publicas

 

15.451.0601-2.023.000 Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Urbano - Obras

Ficha 0383

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

299.000,00

Ficha 0384

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

6.000,00

Suplementação

305.000,00

 

14 Secretaria de Serviços Públicos

14001 Departamento de Serviços Públicos

 

15.452.1401-2.010.000 Manutenção das Atividades de Serviços Públicos

Ficha 0387

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

56.000,00

Ficha 0388

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

17.000,00

Suplementação

73.000,00

Total Geral da Suplementação

533.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Auxilio Financeiro aos Municípios.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês novembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DE53D9A8