ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1347.2018
Lei Municipal nº 1347/2018.
SÚMULA: Altera o artigo 25 e o Mapa referido pela alínea “a”, do artigo 29, da Lei Municipal nº 1.169/ 2013 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. O artigo 25 da Lei Municipal no 1.169, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por decreto, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), exclusivamente no interior nas zonas residenciais de densidades médio-baixa (Z2) e, eventualmente, nas de densidade médio-alta (Z3), para fins de parcelamento do solo com finalidade habitacional.
...
§2o Não será admitida, no caso de zonas especiais de interesse social (ZEIS) de que trata o caput do presente artigo, nenhuma redução nas características exigidas para vias públicas pela Lei do Sistema Viário, exceto quando tratar-se de áreas consolidada, e, ou, sistema e diretrizes viárias necessárias em tamanho reduzido, conforme ateste e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§3°- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por decreto, após ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano e após elaboração dos Laudos de Impacto ambiental e Impacto de Risco, alterar, zona urbana de densidade baixa (Z2), zona urbana de densidade médio-baixa (Z3), zona urbana de densidade médio-alta (Z4), zona de serviços (ZS), zona industrial (ZI).
...”
Art. 2º - Altera-se o Mapa 1 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet, remetido pelo artigo 29 da Lei Municipal 1.169/2013 para o mapa que consta do Anexo I da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em28 de março de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:DE560AE3