ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 31 DE JULHO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da utilização dosrecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e estabelece critérios para sua aplicação.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 24 de 18 de abril de 2016, e considerando a necessidade de disciplinar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a gestão, deliberação, aplicação, acompanhamento e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.Art. 2º O Fundo tem por finalidade financiar programas, projetos, serviços, ações e iniciativas destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município. Art. 3º Constituem recursos do Fundo aqueles previstos na Lei Municipal de sua criação, especialmente: I – dotações orçamentárias do Município voltadas a pessoa com deficiência; II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos; III – doações de pessoas físicas e jurídicas; V – rendimentos de aplicações financeiras; V – convênios, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos congêneres; VI – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – definir as prioridades para aplicação dos recursos;II – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos; III – deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo; IV – aprovar editais de chamamento público para transferência de recursos a Entidades; V – acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira das ações financiadas; VI – analisar e aprovar as prestações de contas apresentadas pelo órgão gestor; VII – expedir resoluções necessárias ao funcionamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDOArt. 5º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo órgão gestor designado na Lei Municipal de criação do Fundo, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 6º A movimentação financeira ocorrerá exclusivamente em conta bancária específica do Fundo, observadas as normas da legislação financeira, orçamentária e de responsabilidade fiscal.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os recursos do Fundo poderão ser destinados, entre outras finalidades, para:I – fortalecimento da política municipal da pessoa com deficiência; II – execução de programas, projetos, serviços e benefícios; III – realização de campanhas educativas; IV – capacitação de conselheiros, servidores e profissionais da rede; V – realização de conferências, seminários e eventos; VI – aquisição de materiais permanentes e de consumo necessários à execução das ações aprovadas; VII – pesquisas, diagnósticos e estudos técnicos; VIII – apoio financeiro a organizações da sociedade civil, mediante chamamento público, quando cabível; IX – Fortalecimento do Controle social.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS PARA FINANCIAMENTO

Art. 8º A análise dos projetos observará, entre outros, os seguintes critérios: I – compatibilidade com a Política Municipal da Pessoa com Deficiência; II – interesse público; III – relevância social; IV – impacto esperado; V – capacidade técnica da entidade executora; VI – viabilidade financeira; VII – indicadores de resultados; VIII – sustentabilidade da ação.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE APLICAÇÃO

Art. 9º A utilização dos recursos dependerá da aprovação prévia do Plano Anual de Aplicação pelo Conselho. Parágrafo único. O Plano poderá ser alterado durante o exercício financeiro mediante deliberação do Conselho.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O órgão gestor apresentará ao Conselho, no mínimo semestralmente: I – relatório de execução financeira; II – relatório de execução física das ações; III – saldo bancário do Fundo; IV – extratos financeiros; V – demais documentos solicitados pelo Conselho. Art. 11. O Conselho emitirá parecer sobre a prestação de contas apresentada pelo órgão gestor.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a legislação vigente. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mariópolis, 31 de julho de 2026.

 

VANIELI NOVELLO

Presidente

 


Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:DE587F2E