ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9631 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9631 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Recondução de Daniela Menim à função de Conselheira Tutelar e cessação dos efeitos de afastamento e suspensão de subsídios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a sentença proferida em 21 de outubro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118, quando aplicável, e os elementos constantes do respectivo protocolo administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada a recondução de DANIELA MENIM ao exercício da função de Conselheira Tutelar do Município de Morretes, em cumprimento à sentença proferida em 21 de outubro de 2026, na Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118.
Art. 2º Ficam cessados, exclusivamente em relação a DANIELA MENIM, os efeitos da Portaria nº 4.441, de 10 de outubro de 2024, referentes ao afastamento cautelar de suas funções e à suspensão dos respectivos subsídios, preservados os efeitos da portaria em relação às demais conselheiras cujo afastamento judicial permanece vigente.
Art. 3º A cessação da suspensão dos subsídios produz efeitos financeiros a contar de 21 de outubro de 2026, data da decisão judicial, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos apurar os valores correspondentes, com observância dos registros funcionais, dos períodos efetivamente devidos e da vedação a pagamentos em duplicidade.
Parágrafo único. Eventuais diferenças relativas à competência de outubro de 2026, cuja folha já esteja encerrada, serão processadas em folha subsequente, após a apuração administrativa, sem que esta portaria reconheça valores anteriores a 21 de outubro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros previstos no art. 3º.
Dê-se ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos. Publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, de 30 outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:DE5AFA39