ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1343

LEI ORDINÁRIA N.º 1343/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 30.822,12 (trinta mil, oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

316

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07056

29.822,12

 

 

 

Total do Lote

29.822,12

2

Suplementar

316

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07056

1.000,00

 

 

 

Total do Lote

1.000,00

 

 

 

 

Total

30.822,12

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Convênio 017/2021 - equipamentos Agrícolas

07056

29.822,12

Excesso

 

4132101010230000000 - Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 473-1 TC 017/2021 Equip. Agrícola - fonte 7056

07056

1.000,00

 

 

Total

30.822,12

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

7056

0,00

29.822,12

1.000,00

Total

0,00

29.822,12

1.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de maio de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:DE5F1C95