ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1535/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 1535/2021 de 19 de Maio de 2021.

 

EMENTA: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 7,59 (sete vírgula cinquenta e nove), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2020 e abril de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 19 de maio de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:DE61C5B0