ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1656, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos seus beneficiários.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN autorizado a firmar convênio com estabelecimentos bancários e instituições financeiras para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos seus beneficiários.

 

Art. 2º O total consignado não poderá ser superior a trinta por cento dos proventos do beneficiário, após procedidos os descontos legais

 

Art. 3º É vedado ao FAPEN atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:DE6826C3