ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.195/2020
Data: 18 de fevereiro de 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas, a partir de 1º de fevereiro de 2.020.
Parágrafo Único. Fica fixado o índice de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) referente à correção inflacionária do período de 01.02.19 a 31.01.20, para recomposição na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas.
Art. 2º. A recomposição citada no caput do artigo anterior é para dar cumprimento ao Art. 162 e o Parágrafo Único da Lei nº 300/2002, alterada pela Lei nº 617/2009, Lei nº 771/2011; Lei nº 889/2013; Lei nº 1.084 e Lei nº 1.069/2017.
Art. 3º. Para aqueles servidores enquadrados na Lei nº 889 de 26 de Novembro de 2013, que não atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela lei Federal nº 11.738 de 16 de Julho de 2008, fica o poder executivo municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo ministério da educação para o exercício de 2020, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01.02.2020 de acordo com o Art. 57 da Lei nº 771/2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. (18/02/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:DE72884E