ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1208/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 615.562,75 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894..............................................81.773,08
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894.................43.528,51
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894............................................ 490.261,16
Total .................................................R$ 615.562,75
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Convênio |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
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4500046693 |
Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental. |
894 |
1.300.622,75 |
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Valor já incluso no orçamento 2019 |
-685,060,00 |
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Valor a incluir no orçamento |
615.562,75 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:DE732495