ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 009/2025

LEI Nº 009/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 46.630,12 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Doze Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0012.2067

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2695

29518-BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0018.2094

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3692

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

3699

01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

23.130,12

 

SUBTOTAL

25.630,12

 

TOTAL

46.630,12

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 46.630,12

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 46.630,12 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Doze Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

01072

CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072

23.130,12

29518

BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024

20.000,00

 

TOTAL

46.630,12

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:DE7401E9