ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 19.758 DE 18/11/2026 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº. 1.343, BAIXADA PELA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DATADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, no uso de suas atribuições legais e em obediência à legislação aplicável, considerando o contido nos processos protocolados neste município sob nº. 15756/2026 e 13313/2026, resolve baixar o presente Decreto:

Considerando mais o Art. 99 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos municipais através do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03;

 

Artigo 1º - Fica ratificada a Portaria 1.343, baixada pela Diretora-Presidente Interina do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, datada em 16 de novembro de 2026, que dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a partir de 01 de dezembro de 2026, para o servidor municipal Mario Turek, matrícula funcional 201291, portador do RG  4xx.xx8-6 PR e inscrito no CPF sob n.º 577.xxx.xx9-53, ocupante do cargo de efetivo de “Auxiliar Administrativo I”, lotado na Secreta Municipal de Gestão Pública, sendo que os proventos corresponderão à última remuneração do servidor, ou seja, R$  5.148,49 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) sendo o benefício suportado pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2026.

 

Altamir Sanson

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Camily Burginski Cruz
Código Identificador:DE82E98F