ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 629, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual para apuração de possível descumprimento do Contrato Administrativo nº 327/2025 e designa Comissão Processante.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 62, incisos I, VI, XIX e XXVI, 115, inciso II, alíneas “c”, “f” e “h”, e 120 a 122 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 327/2025, firmado com a empresa JOSE ADILSON DE OLIVEIRA – CONSTRUCOES, inscrita no CNPJ nº 24.043.779/0001-90, cujo objeto consiste na contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de muro de arrimo em pré-moldado;

CONSIDERANDO os relatórios, registros fotográficos e manifestações da fiscalização contratual que indicam a existência de fissuras, trincas, deslocamentos e outras possíveis desconformidades na estrutura executada;

CONSIDERANDO a expedição das Notificações Extrajudiciais nº 01, nº 02 e nº 03/2026 e as manifestações apresentadas pela contratada, inclusive quanto à possível influência de fatores externos relacionados ao aterro, ao reaterro, à drenagem e à circulação ou operação de máquinas e veículos pesados nas proximidades da estrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração técnica e administrativa da materialidade dos fatos, de suas causas, do nexo causal e das responsabilidades eventualmente existentes;

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo de 28 de julho de 2026, que determinou a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual;

CONSIDERANDO que eventual aplicação de sanção administrativa depende de processo regularmente instruído, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização Contratual nº 1/2026, vinculado ao expediente nº 026/2026, destinado a apurar eventual responsabilidade da empresa JOSE ADILSON DE OLIVEIRA – CONSTRUCOES, inscrita no CNPJ nº 24.043.779/0001-90, em relação à execução do Contrato Administrativo nº 327/2025.

§ 1º A apuração compreenderá, especialmente:

I – a conformidade do projeto executivo, das memórias de cálculo, dos materiais empregados e dos serviços executados;

II – a origem, a extensão e a gravidade das fissuras, trincas, deslocamentos, infiltrações e demais manifestações verificadas na estrutura;

III – a eventual existência de falhas de projeto, dimensionamento, fabricação, fundação, montagem, drenagem, aterro, reaterro, compactação ou execução;

IV – a eventual influência de circulação, manobra ou operação de caminhões, máquinas ou equipamentos pesados nas proximidades do muro;

V – a delimitação das responsabilidades contratuais relativas ao aterro, ao reaterro, à compactação, à drenagem e aos demais serviços relacionados à estabilidade da estrutura;

VI – o cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº 327/2025 e nos documentos vinculados à contratação;

VII – a existência de eventual dano ao patrimônio público ou de risco à segurança de pessoas, bens e imóveis adjacentes.

§ 2º A instauração do processo não importa reconhecimento antecipado de inadimplemento, culpa ou responsabilidade da contratada, do Município, de seus agentes ou de terceiros.

§ 3º Caso sejam identificados indícios de irregularidade imputáveis a agente público ou terceiro não integrante do processo, a Comissão deverá propor o encaminhamento dos elementos à autoridade competente para apuração em procedimento próprio.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Processante, sob a presidência do primeiro:

I – Jean Marcel Grande Huber, matrícula nº 52969 – Presidente;

II – Jorge Paulo Paulino Santos, matrícula nº 51287 – Membro;

III – Paulo Sergio Burey, matrícula nº 50167 – Membro e Secretário.

§ 1º O Departamento de Recursos Humanos deverá juntar aos autos, previamente ao início dos trabalhos, certidão funcional comprobatória da estabilidade dos membros designados, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º Os membros da Comissão deverão declarar a inexistência de impedimento, suspeição ou interesse pessoal no resultado do processo.

§ 3º Verificada a ausência de estabilidade, a existência de impedimento ou a impossibilidade de atuação de qualquer integrante, deverá ser promovida sua substituição por meio de nova portaria.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão e autorização expressa da autoridade instauradora.

Art. 4º Compete à Comissão Processante:

I – organizar e instruir os autos, zelando por sua adequada autuação, integridade, rastreabilidade e ordem cronológica;

II – delimitar e descrever de forma clara e individualizada os fatos objeto da apuração;

III – intimar a contratada para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência;

IV – assegurar à contratada acesso integral aos autos;

V – analisar os documentos contratuais, os relatórios da fiscalização, as notificações expedidas, as respostas e contra-notificações apresentadas e os demais elementos relacionados à execução da obra;

VI – realizar inspeções, oitivas, diligências e demais atos necessários à elucidação dos fatos;

VII – requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e agentes municipais relacionados à contratação e à execução da obra;

VIII – solicitar auxílio de profissional ou unidade administrativa especializada e, quando necessário, propor a realização de avaliação técnica independente;

IX – apreciar fundamentadamente os requerimentos de produção de provas;

X – intimar a contratada para apresentar alegações finais pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis quando houver produção de novas provas ou juntada de documentos relevantes após a defesa;

XI – elaborar relatório final circunstanciado, contendo a análise dos fatos, das provas, dos argumentos da defesa, da materialidade, do nexo causal e das responsabilidades eventualmente identificadas;

XII – propor, de forma fundamentada, o arquivamento ou a adoção das providências contratuais, reparatórias e sancionatórias consideradas cabíveis.

§ 1º Somente poderão ser indeferidas, mediante decisão expressamente motivada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 2º A Comissão possui competência instrutória e opinativa, não lhe cabendo aplicar penalidade ou proferir decisão definitiva sobre a responsabilidade da contratada.

Art. 5º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão prestar à Comissão o apoio administrativo e técnico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, fornecendo os documentos, informações e esclarecimentos requisitados.

Parágrafo único. A instrução do processo de responsabilização não impede a adoção imediata de medidas preventivas ou emergenciais destinadas à proteção de pessoas, bens públicos e imóveis adjacentes, desde que tecnicamente fundamentadas e devidamente documentadas.

Art. 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão encaminhará os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica e, posteriormente, à autoridade legalmente competente para decisão.

Parágrafo único. A eventual aplicação de sanção deverá considerar:

I – a natureza e a gravidade da infração;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos eventualmente causados à Administração;

V – a proporcionalidade entre a conduta comprovada e a penalidade aplicável;

VI – as competências específicas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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