ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.657 DE 22/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 850.037,90

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 850.037,90 (oitocentos e cinquenta mil e trinta e sete reais e noventa centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

653 - 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00

654 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 300.000,00

655 - 4.4.90.52.00.00 107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00

 

08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

656 - 3.3.90.30.00.00 159 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37,90

 

Total Suplementação: R$ 850.037,90

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

107

R$ 850.000,00

159

R$ 37,90

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de março de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:DEA13673