ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2018
DATA: 23 de maio de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de inspeção e perícia médica oficial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inspeção e perícia médica oficial através de empresas terceirizadas a serem contratadas especificamente para essa finalidade.
Parágrafo Único: A realização dos procedimentos constantes do caput deverá observar rigorosamente as normas e critérios estabelecidos para essa finalidade.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DEA1981C