ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 52/2020

Lei nº 52/2020 DE 18/12/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 9.227,00 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou

e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 9.227,00 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais)

 

Suplementação:

14.000.00.000.0000.0.000 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

14.001.00.000.0000.0.000- SAMAE

14.001.17.122.0008.2.074 – Manutenção dos serviços Administrativos

55 – 3.3.90.93.00.0000 – 76 – Indenizações e Restituições....R$ 7.500,00

14.001.17.512.0008.2.076 – Operação e Manutenção do Sistema de água – urbano

 

56 – 4.4.90.52.00.0000 – 501 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.727,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 9.227,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso

III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

14.000.00.000.0000.0.000 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

14.001.00.000.0000.0.000- SAMAE

14.001.17.122.0008.2.074 – Manutenção dos serviços Administrativos

18 – 4.4.90.52.00.0000 – 76 – Equipamentos e material permanente....R$ 7.500,00

14.001.17.512.0008.2.076 – Operação e Manutenção do Sistema de água – urbano

44 – 4.4.90.52.00.0000 –76 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.727,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................R$ 9.227,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/12/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:DEA2D897