ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 52/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 9.227,00 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 9.227,00 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais)
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
14.001.00.000.0000.0.000- SAMAE
14.001.17.122.0008.2.074 – Manutenção dos serviços Administrativos
55 – 3.3.90.93.00.0000 – 76 – Indenizações e Restituições....R$ 7.500,00
14.001.17.512.0008.2.076 – Operação e Manutenção do Sistema de água – urbano
56 – 4.4.90.52.00.0000 – 501 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.727,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 9.227,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
14.000.00.000.0000.0.000 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
14.001.00.000.0000.0.000- SAMAE
14.001.17.122.0008.2.074 – Manutenção dos serviços Administrativos
18 – 4.4.90.52.00.0000 – 76 – Equipamentos e material permanente....R$ 7.500,00
14.001.17.512.0008.2.076 – Operação e Manutenção do Sistema de água – urbano
44 – 4.4.90.52.00.0000 –76 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.727,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................R$ 9.227,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/12/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:DEA2D897