ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525/2018

Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de General Carneiro/PR do Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº038/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de General Carneiro – PR, o Programa de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo regido pelas disposições do presente Programa.

 

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido no presente Programa.

 

Art. 2° - Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do Município de General Carneiro/PR, em propriedades públicas ou privadas, deverão ser identificadas e catalogadas para fins de proteção e conservação, em vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.

 

Art. 3° - Caberá ao órgão ambiental municipal, instituir as normas técnicas e estabelecer os padrões para a identificação, catalogação, recuperação e proteção de nascentes d'água, sendo que na catalogação das nascentes d'água, deverão constar os seguintes dados:

I - o código e o nome atribuído à nascente d'água;

II – o nome e o número do Registro de Imóveis onde a nascente d'água se encontra, ou seu título de posse;

III - o nome do proprietário ou possuidor do imóvel se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;

IV - as características geográficas e demográficas do local da nascente;

V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;

VI - a altitude da nascente, e

VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências. Parágrafo único - Caberá ao Poder Público Municipal, incumbir-se da implementação de plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água em sua propriedade, para efeito de catalogação e registro.

 

Art. 4° - A Política de Identificação, Catalogação, Recuperação e Proteção de Nascentes de Água deverá servir de estímulo para o reflorestamento das matas ciliares com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas de 50 metros de raio, onde estão localizadas as nascentes d'água, devendo contemplar ainda, as seguintes questões:

I - mapeamento e catalogação das nascentes;

II - proteção da mata em torno das minas d'água;

III - proteção da área do manancial, através de uma cerca para o favorecimento da regeneração da vegetação natural e manutenção do regime hidrológico;

IV - orientação sobre a importância da preservação e plantio de flora autóctone;

V - no impedimento da proliferação de doenças causadas pelo uso de água contaminada;

VI - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;

VII - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do meio ambiente.

§ 1° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.

 

Art. 5° - O Poder Público Municipal em parceria com o IAP estimulará o reflorestamento com espécies nativas objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.

 

Art. 6° - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:

I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;

II - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no item anterior;

III - realizar terraplanagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;

IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o prévio tratamento;

V - realizar confinamento de animais, e

VI - realizar poda ou queimada da vegetação nativa existente.

 

Art. 7° - O Departamento de Meio Ambiente, depois de catalogadas as nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança da nascente, de acordo como o código florestal nacional em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens relacionados no artigo anterior.

 

Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão:

I - de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário;

II - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de saneamento;

III - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;

IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;

V - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;

VI - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;

VII - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura, turismo e proteção ambiental;

VIII - por fundos provenientes de parcerias público-privadas;

IX - por fundos de ICMS Ecológico.

 

Art. 9° - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de Dezembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:DEA4A92B