ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.773

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares a firmar Parceria e conceder Subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2017, autorizado a firmar Parceria e conceder Subvenção Social à LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, inscrita no CNPJ sob nº 76.591.0490004-70, Entidade sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Erasto Gaertner até o limite de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais pela entidade beneficiada na área de saúde, a serem prestados na Unidade Avançada na cidade de Irati do Hospital mencionado no artigo 1º.

Art. 3º A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado o Plano de Trabalho, será formulado o Termo de Convênio, Termo de Colaboração ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º A Situação de Regularidade da Entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:

I – Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III – Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.

Art. 5º A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere e respectivo aditivo fica condicionada à publicação do extrato correspondente em Diário Oficial do Município.

Art. 6º A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR.

Art. 7º As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.

Art. 8º Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão do Tribunal de Contas.

Art. 9º A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.

Art. 10. O saldo existente na conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas as medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11. A subvenção objeto desta Lei será empenhada, liquidada e paga com recursos previstos na Lei Orçamentária Geral nº 1.742, de 15.12.2016, na seguinte rubrica:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2047 – APOIO FINANCEIRO A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE

33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

02730 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários Livres ......... R$3.600,00

02740 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde – Receitas Vinculadas ........ R$3.600,00

TOTAL .................. R$7.200,00

 

Art. 12. Fica inserido no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, na Lei Municipal nº 1.732, de 06.07.2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017) a Ação descrita no art. 11, visando a conformação entre os objetos do Planejamento Municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares

PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:DEA81586