ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1812/2019

LEI Nº 1812/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso XI do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Contenda, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, tendo como requisitos de validade:

 

I - Tempo determinado;

 

II - Necessidade temporária de interesse público;

 

III - Interesse público excepcional.

 

§ 1º. A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público.

 

§ 2º. A necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do administrador público quanto ao implemento dos procedimentos para o concurso público, salvo se, à época, os índices de gastos com pessoal ou outras restrições legais inviabilizassem o ato.

 

§ 3º. As contratações realizadas por meio deprocessoseletivosimplificado devem ser realizadas preferencialmente para cargos já existentes, devendo obedecer o número de vagas previstos em Lei.

 

§ 4º. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. A contratação, mediante realização de testeseletivosimplificado, dar-se-á sob forma de contrato de regime especial, improrrogável, com prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Art. 3º. Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:

 

I - Atender à situação de calamidade pública;

 

II - Combater surtos epidêmicos;

 

III - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

 

IV - Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde e docentes na área da educação;

 

V - contratação de professores, instrutores ou intérpretes de linguagem de sinais, "libras" ou "braille", que se fizerem necessários para inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino Fundamental;

 

VI - admissão de servidores para atuarem diretamente na execução de convênios ou programas temporários, que impliquem em transferência de recursos financeiros ao Município de Contenda;

 

VII - Admissão de servidor no caso de substituição por motivo de licença. Nos casos de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e demais necessidades que se verificarem para atender situações emergenciais, que demandam providências imediatas; será realizada pelo prazo aceitável à realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos;

 

VIII - Execução de obras e serviços indispensáveis em caráter de emergência quando o quadro de servidores for insuficiente.

 

Parágrafo único. Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente Lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente.

 

Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado medianteprocessoseletivosimplificado sujeito à ampla divulgação, com publicação em Diário Oficial dos Municípios do Paraná, jornal de grande circulação na região e disponibilização do inteiro teor no respectivo sítio oficial da administração direta e/ou da administração indireta do Poder Executivo.

 

§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

 

§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá deprocessoseletivo.

 

Art. 5º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, dos já servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões constitucionais.

 

Art. 6º. Todo procedimento referente à contratação deverá respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros aplicáveis, atendi - dos os seguintes pressupostos mínimos de validade:

 

I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

 

II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de abertura;

 

III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social; e

 

IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 7º. O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário Municipal interessado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

 

I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;

 

II - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

III - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;

 

IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e

 

V - Pronunciamento das Secretarias de Finanças e Secretaria Municipal de Administração, contendo:

 

a) da Secretaria de Finanças, manifestação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como, sobre a disponibilidade financeira dos recursos para realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; manifestação sobre orçamento e programação;

 

b) da Secretaria de Administração, manifestação técnica sobre a função a ser desenvolvida e enquadramento, salário e/ou contraprestação, bem como, sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei.

 

Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será composto da seguinte forma:

 

I - Em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante em Lei Municipal, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;

 

II - A remuneração do contratado será acrescida do complemento na forma prevista nos artigos 119-A e 119-B da Lei Municipal nº 1344 de 19 de 11 de abril de 2012, concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 9º.O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 10. Oprocessoseletivodeve ser realizado de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei e por edital.

 

Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo:

 

I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes;

 

II - Sanções em caso de descumprimento do contrato;

 

III - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a documentação a ser apresentada, prazos e locais; e

 

IV - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação.

 

Art. 12. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver necessidade por parte da Administração Pública Municipal.

 

Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros:

 

I - Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo;

 

II - Irredutibilidade do salário;

 

III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 

IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;

 

V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna;

 

VI - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou plantão e a redução da jornada, mediante disposto em edital;

 

VII - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte;

 

VIII - Remuneração do serviço extraordinário, um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, inclusive em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for aos domingos e feriados;

 

IX - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;

 

X - Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

 

XI - Licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 5 (cinco) dias consecutivos;

 

XII - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o grau de exposição, sendo fixados em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo;

 

XIII - Adicional de remuneração para as atividades perigosas, fixado em 30% (trinta por cento) do vencimento.

 

§ 1º. Os direitos observados nos incisos V e XIII deste artigo serão tratados em forma de verbas rescisórias pagas proporcionalmente ao final do contrato.

 

§ 2º. Os direitos elencados nesta Lei não excluem outros decorrentes de normas regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico.

 

§ 3º. Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, perceberá automaticamente o de maior valor.

 

§ 4º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 14. Aplicam-se a presente Lei os prazos prescricionais previstos no art. 209 da Lei Municipal nº 1344 de 19 de abril de 2012.

 

Art. 15. São deveres dos contratados previstos na presente Lei, os constantes dos incisos I a XIV do art. 226, da Lei Municipal nº 1344 de 19 de abril de 2012.

 

Art. 16. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos previstos nos incisos I a XX do art. 227, da Lei Municipal nº 1344 de 19 de abril de 2012.

 

Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação de Comissão Especial de Sindicância, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 19. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 20. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades disciplinares:

 

I - Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;

 

II - Suspensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;

 

III - Rescisão do contrato, nos termos desta Lei, no caso de:

 

a) crime contra a administração pública;

b) abandono de cargo;

c) inassiduidade habitual;

d) improbidade administrativa;

e) insubordinação grave em serviço;

f) ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

g) aplicação irregular de dinheiro público;

h) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

i) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

j) na reincidência de fatos puníveis por suspensão;

k) corrupção;

l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

m) por interesse da Administração Pública.

 

§ 1º. É motivo de rescisão do contrato, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem motivo justificado, ficando assegurado ao contratado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

§ 2º. É também motivo de rescisão de contrato, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.

 

Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do contratado.

 

III - pela extinção ou conclusão de projeto, programa ou convênio;

 

IV - por iniciativa do órgão ou entidade contratante.

 

§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um salário.

 

Art. 22. A contração nos termos desta Lei não confere nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 23. A administração municipal obedecerá eventuais normas do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro das contratações que trata a presente Lei.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar por meio de Decreto, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o TÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, com disposição pelos artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, e seus respectivos incisos e parágrafos, todas da Lei Municipal nº 1342 de 04 de abril de 2012.

 

Contenda, 09 de outubro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:DEA9646C