ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 665 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.294/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 386.446,00 (Trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) nas rubricas abaixo relaciona-las:
09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura
09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1012 – Pavimentação com Paver da Estrada do Itupava - Contrato de Repasse 907147/2020
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)
1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais....................R$ 335.700,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (contrapartida)
1000 – Recursos Ordinários Livres................................................R$ 50.746,00
TOTAL:...................................R$ 386.446,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de:
§ 1º Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 335.700,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), proveniente de transferência de valor através da Operação 1073740-39 e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme código abaixo:
CÓDIGO DE RECEITA: 24.1.8.10.9.1.10.00.00.00.00
§ 2º ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 50.746,00 (Cinquenta mil e setecentos e quarenta e seis reais), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme rubricas abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.451.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.26.451.0330.1009 – Obras pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1000 – Recursos Ordinários Livres.....................R$ 50.746,00
Art. 3º O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na pro-gramação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determi-na o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:DEB958F0