ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.441 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE RECURSO RECEBIDO DA PORTARIA 369/2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil :
I- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, n° 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 120 ( cento e vinte) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiências e suas famílias.
II- ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.578.244/0014-32, com sede na Rua Coronel Vida, n° 122, centro, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 08 (oito) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas Idosas.
III- LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, n° 896, Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 30 (trinta) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas Idosas.
IV- ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE- AMB/LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, n° 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando o repasse de 10 (dez) Caixas de Leite c/12 unidades, referente ao saldo de recurso em conta recebido através da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS n° 04/2021, para atendimento de pessoas acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação elaborado individualmente a cada Organização, cujo objeto é o repasse de produtos alimentícios descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular entrega dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:DEC0F334