ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1633/2016

Data: 01 de março de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 318.326,82 (Trezentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.326,82 (Trezentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.000

72.476,82

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.797

245.850,00

TOTAL ................. R$

318.326,82

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 72.476,82 (Setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) com cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

72.476,82

TOTAL .................. R$

72.476,82

 

II - O valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da conta de receita 24.71.99.99.02.00 Contrato de Repasse nº 826288/2015/MCIDADES – PAV RUA FLORA FERREIRA PADILHA DE MELO fonte 1.00.797.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:DED76E09