ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM SÍNDROME DE DOWN E DE SEUS DEPENDENTES.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Mauri Bortoluzzi Junior e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e com Síndrome de Down.
§ 1º. Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela que apresenta um distúrbio do Neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades na interação social, déficits de comunicação e padrões de comportamentos repetitivos e restritos.
§ 2. Considera-se pessoa com Síndrome de Down aquela que possui a condição genética caracterizada pela presença de um cromossomo 21 a mais resultando em características físicas e cognitivas específicas.
Art. 2º. Todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down têm direito à igualdade de oportunidades em todos os aspectos da vida, incluindo educação, emprego, saúde, transporte e participação na comunidade.
Parágrafo Único: É proibida qualquer forma de discriminação com base na condição da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.
Art. 3º. Todos os edifícios, espaços públicos, serviços e transportes devem ser acessíveis para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação de acessibilidade.
§ 1º. Os estabelecimentos que disponibilizam de estacionamento devem destinar vagas prioritárias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, devidamente sinalizadas e localizadas próximas às entradas, incluídas nas vagas das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/15.
§ 2º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços devem oferecer atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, garantindo que sejam atendidas com celeridade e respeito. Além disso, devem obrigatoriamente conter avisos ou mensagens visíveis destacando o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down.
Art. 4º. Todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down têm direito à educação inclusiva em todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior.
§ 1º. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
§ 2º. A Prefeitura Municipal deve estabelecer diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio de Formação Continuada aos professores e das “rodas de conversas integradas” que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down e seus familiares, visando a inclusão escolar e na comunidade, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica municipal.
Art. 5º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down têm direito a oportunidades de emprego igualitárias e a um ambiente de trabalho seguro e inclusivo.
§ 1º. Os empregadores são obrigados a reservar uma porcentagem específica de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, de acordo com a legislação trabalhista vigente, incluídos dentro do percentual determinado pela Lei 13.146/2015.
§ 2º. Constitui modo de inclusão da pessoa Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
§ 3º. Os servidores públicos que possuem dependentes diagnosticados com Autismo ou com Síndrome de Down têm direito a uma redução de 50% da sua jornada de trabalho, mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição do dependente.
Art. 6º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down têm direito a serviços de saúde e assistência social de qualidade, acessíveis e adequados às suas necessidades específicas, garantindo o acesso a serviços de reabilitação, terapias e outros dispositivos de apoio, conforme necessário.
Art. 7º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down têm direito à plena participação na vida política e social, incluindo o direito de votar, concorrer a cargos públicos e participar de atividades comunitárias, garantindo do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, de acordo com a Lei 13.146/2015.
Parágrafo Único: Devem ser implementadas medidas para garantir que os locais de votação, os processos eleitorais e os eventos públicos sejam acessíveis a todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, bem como todas PCD’s. Além disso, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down têm direito à meia entrada em eventos do município, mediante apresentação de documento que comprove sua condição.
Art. 8º. Deve-se promover a conscientização sobre as questões relacionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com Síndrome de Down, sendo em uma das semanas do mês de abril, considerando que é mês de CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, estendendo a toda PCD.
Parágrafo Único. As atividades culturais, recreativas e esportivas devem ser acessíveis e inclusivas, permitindo a participação plena de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, bem como todas PCD’s.
Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 2º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm o direito de solicitar a carteira de identificação na Prefeitura Municipal de Itaperuçu, (DEMAEE/CRAS) que assegure seus direitos e facilite o acesso aos benefícios previstos por lei.
Art. 10. Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down.
§ 1º. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down, seja proprietário pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
§ 2º. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I. documento hábil comprobatório de que, sendo portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
§ 3º Os benefícios serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 11. Caberá ao órgão competente a fiscalização e o cumprimento desta lei, garantindo que os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down e de seus dependentes, assim como dos servidores públicos, sejam devidamente respeitados. Essa lei abrange uma variedade de direitos e garantias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down e seus dependentes, visando promover a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, além de garantir a acessibilidade, o atendimento prioritário, a isenção de IPTU e outros direitos essenciais para uma vida digna e plena.
Art. 12. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:DED8DA12