ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2448 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

"CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criada a Semana de Conscientização sobre a Saúde Mental no Município de Matinhos, a ser realizada anualmente, na segunda semana de outubro.

 

Art. 2º. Na Semana de Conscientização sobre a Saúde Mental no Município de Matinhos realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

 

I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

 

II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental.

 

III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando conscientização de toda a sociedade.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário na esfera executiva e legislativa.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 12 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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