ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 68/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera parcialmente a Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2009, dando nova redação aos artigos 90 e 91, e cria os dispositivos Art. 275-A, Art. 276-A, Art. 276-B, §3º ao art. 289, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 90. Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 05 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único. Prazo a que se refere este artigo, se interrompe:
I - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial ou inequívoco ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor;
IV - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores;
V - pela contestação em juízo.” (NR)
“Art.91. Somente serão cancelados, mediante decreto do Executivo Municipal ou decisão judicial, os débitos legalmente prescritos.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na Divida Ativa, o titulo poderá sofrer reexame administrativo.” (NR)
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“Art. 275-A. Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária, por contribuinte.
§ 1º Independentemente, do termino do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interpostos, não obtiver provimentos.
§ 3º Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída, imediatamente, a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.” (AC)
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“Art. 276-A. A dívida proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem extraídas as certidões respectivas.” (AC)
“Art. 276-B. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Divida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o servidor público responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.” (AC)
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“Art. 285..................................................
§ 3º A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o servidor público que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescido.” (AC)
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“Art.289...................................................
§ 3º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a certidão de divida ativa poderá ser emendada ou substituída.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, em 08 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DEE1B5E9