ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 55/2021

(Autoria: Vereadora Juliana Theodoro da Silva Viotto e Ver. Jhonatas Alves Cordeiro)

 

SÚMULA – Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos, veículos e vestuário, pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.

 

FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguaraçu, bem como obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas com as cores da bandeira do Município.

 

§1º. Incluem-se no caput desse artigo também a adesivagem, plotagem ou quaisquer outros métodos de identificação dos veículos deverão seguir o padrão de cores existentes na bandeira municipal, bem como seus dizeres quando assim for necessário.

 

§2º. Vestuários e uniformes disponibilizados para os servidores públicos, também terão em suas cores e dizeres de conteúdo obtido da bandeira municipal, quando esse existir.

 

§3º. Vestuários e uniformes destinados a crianças em idade escolar ou participantes de atividades sociais e esportivas mantidas pelo município deverão obrigatoriamente respeitar o caput desse artigo, mesmo quando estes forem subsidiados por terceiros através de doação ou patrocínio.

 

Art. 2º. O padrão de cores somente será dispensado se houver exigências de cores especiais por normas nacionais ou internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

 

Art. 3º. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas estabelecidas para sua finalidade.

 

Art. 4º. Em caso de revitalização, atualização ou remodelagem do brasão do município, sua atualização onde se encontra pintado acontecerá gradativamente de acordo com novas reformas ou obras, bem como na confecção de novos materiais, compra ou reforma de veículos, assim como nos vestuários.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:DEF11F02