ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 574/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 1.060.342,95 (Um Milhão, sessenta mil, trezentos e quarenta e dois reais, noventa e cinco centavos)

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 1.060.342,95 (Um Milhão, sessenta mil, trezentos e quarenta e dois reais, noventa e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0402-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 272

Fonte 604

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0402-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 15,00

Conta Despesa: 271

Fonte 671

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0402-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 70,00

Conta Despesa: 273

Fonte 686

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 24,252,02

Conta Despesa: 771

Fonte 101 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.1.91.12.00.00 – Obrigação Patronal

Valor: R$ 27,588,39

Conta Despesa: 671

Fonte 103 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 110.777,02

Conta Despesa: 611

Fonte 104 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 4.300,00

Conta Despesa: 612

Fonte 122 (Educação)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 300,00

Conta Despesa: 1172

Fonte 321 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 3.900,00

Conta Despesa: 1174

Fonte 370 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 168.388,70

Conta Despesa: 1171

Fonte 495 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 1101

Fonte 497 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 79.533,56

Conta Despesa: 1173

Fonte 498 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 74.182,25

Conta Despesa: 1061

Fonte 303 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 1211

Fonte 495 (Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1042 – Superávit Financeiro 2016

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 61.197,08

Conta Despesa: 1131

Fonte 497 (Saúde)

 

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 63.000,00

Conta Despesa: 1451

Fonte 744

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 1453

Fonte 767

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 6.000,00

Conta Despesa: 1452

Fonte 769

07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 35.000,00

Conta Despesa: 1231

Fonte 787

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.1501-1042 – Superávit Financeiro 2016

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 236.638,93

Conta Despesa: 1861

Fonte 000

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

604

R$ 186,10

671

R$ 13,81

686

R$ 49,87

101

R$ 24.252,02

103

R$ 27.588,39

104

R$ 110.777,02

122

R$ 4.138,35

321

R$ 270,13

370

R$ 3.764,07

495

R$ 268.388,70

497

R$ 111.197,08

498

R$ 79.533,56

303

R$ 74.182,25

744

R$ 60.062,20

767

R$ 14.027,98

769

R$ 5.686,66

787

R$ 33.900,03

000

R$ 236.638,93

TOTAL

R$ 1.054.657,15

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

604

Rendimentos Bancários

R$ 13,90

671

 

R$ 1,19

686

 

R$ 20,13

122

 

R$ 161,65

321

 

R$ 29,87

370

 

R$ 135,93

744

 

R$ 2.937,80

767

 

R$ 972,02

769

 

R$ 313,34

787

 

R$ 1.099,97

TOTAL

R$ 5.685,80

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DEF1E650