ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1360 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — FUMASB e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — COMASB do Município de Agudos do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — FUMASB e instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — COMASB do Município de Agudos do Sul.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura, instalações e atividades operacionais relacionados a:
I - Abastecimento de água potável: atividades, infraestruturas e instalações necessárias para o fornecimento público de água potável, desde a captação até as ligações domiciliares e os respectivos dispositivos de medição;
II - Esgotamento sanitário: atividades, infraestruturas e instalações operacionais para a coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações domiciliares até o seu descarte final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: atividades, infraestruturas e instalações operacionais para a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domésticos; resíduos oriundos da varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, incluindo a triagem para fins de reutilização, reciclagem ou compostagem; serviços de coleta de Resíduos de Construção Civil — RCC; Resíduos de Serviços de Saúde — RSS provenientes dos serviços de saúde prestados pelo Município; e outros serviços relacionados à limpeza pública;
IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: atividades, infraestruturas e instalações operacionais para a drenagem urbana das águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para controle de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais nas áreas urbanas.
Art. 3º Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — FUMASB, de natureza contábil, tem como objetivo financiar ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de meio ambiente e saneamento básico no Município de Agudos do Sul.
§ 1º As ações deverão estar em conformidade com o Plano de Saneamento Básico do Município.
§ 2º Na ausência de Plano de Saneamento Básico próprio, as ações deverão estar em conformidade com o Plano de Saneamento Básico da região ou microrregião a que o Município tiver aderido.
Art. 4° O FUMASB ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5° As fontes de receita do FUMASB incluem:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou órgão equivalente;
III - recursos transferidos por entidades públicas ou privadas, dotações orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por Lei ou por meio de Decreto Municipal e atribuídos ao FUMASB;
IV - rendimentos de aplicações financeiras provenientes dos recursos vinculados ao FUMASB;
V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar equivalentes à porcentagem do seu faturamento no Município de Agudos do Sul, conforme definido pela Agência Reguladora do Paraná — Agepar;
VII - rendimentos de qualquer natureza obtidos como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VIII - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental;
IX - compensação financeira para exploração mineral dentro do perímetro municipal;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei, regulamento, acordo ou convenção.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses mencionados no inciso VI deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico e em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, conforme o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.
Art. 6° Os recursos do FUMASB serão depositados em conta bancária exclusiva.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta específica, em nome do FUMASB, caso necessário, para o depósito dos repasses mensais previstos no inciso VI do art. 5°.
Art. 7° Os recursos do FUMASB poderão ser aplicados nas seguintes áreas:
I - investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços de meio ambiente e saneamento básico;
II - custeio de serviços de meio ambiente e saneamento básico;
III - custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais e de saneamento básico;
IV - financiamento de atividades de educação ambiental;
V - ações previstas no Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município, referente aos repasses da Sanepar previsto no inciso VI do art. 5º.
Art. 8° A gestão e fiscalização dos recursos do FUMASB serão realizadas pelo COMASB.
Parágrafo único. Os relatórios do FUMASB deverão ser encaminhados para aprovação do COMASB com periodicidade mínima trimestral.
Art. 9º O saldo bancário do FUMASB, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a transferência integral do saldo bancário existente no Fundo Municipal de Meio Ambiente (instituído pela Lei n° 763/2016) para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico — COMASB, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo controle social dos serviços públicos de Meio Ambiente e Saneamento Básico no Município, conforme o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no art. 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 12. Compete ao COMASB, entre outras atribuições:
I - participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
II - estabelecer a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - FUMASB, bem como fiscalizar o gerenciamento desses recursos;
III - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, saneamento básico, uso e ocupação racional de águas e solos;
IV - participar ativamente sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
V - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
VI - manifestar-se, quando solicitado, sobre matéria relacionada ao saneamento básico e ambiental no Município de Agudos do Sul;
VII - participar ativamente na promoção da universalização dos serviços de meio ambiente e saneamento básico, assegurando a sua qualidade, por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
VIII - acompanhar o conjunto de serviços, infraestrutura, instalações e atividades operacionais relacionadas ao meio ambiente e saneamento básico municipal;
IX - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato de concessões/contrato de programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
X - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos/convênios dos das empresas/entidades responsáveis pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.
XI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
XII - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XIII - elaborar e reformar seu Regimento Interno.
Art. 13. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico – COMASB será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria dos Conselhos.
Art. 14. O COMASB será composto por um membro titular e seu respectivo suplente, assegurada a participação paritária de representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:
I - Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente vinculado à Vigilância Sanitária;
d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Serviços e/ou Secretaria Municipal de Obras.
e) um representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR);
II - Sociedade Civil Organizada:
a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: associação do comércio, da indústria, clubes de serviço, sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) três representantes de Associações de Moradores com atuação no Município;
c) um representante de Associações de Catadores ou similares regularmente constituída, com atuação no Município;
Art. 15. Os membros do COMASB terão mandato de dois anos, admitida a recondução, e serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Em caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade por ele representada.
§ 2º O mandato de todos os conselheiros será exercido gratuitamente, vedada qualquer forma de remuneração, ou ajuda de custo, sendo seus serviços considerados de relevante valor social ao Município de Agudos do Sul.
Art. 16. O Conselho elegerá entre seus membros os responsáveis para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2° Secretário.
Art. 17. O COMASB reunir-se-á de forma ordinária mensalmente e, extraordinariamente sempre que convocado.
Art. 18. As reuniões do COMASB somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta, de forma paritária, dos seus membros.
Parágrafo único. Terá direito a voto o membro ou representante titular, o qual poderá ser substituído pelo suplente em caso de sua ausência.
Art. 19. As deliberações do COMASB serão tomadas por maioria simples entre os presentes, com o Presidente exercendo o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 20. A ausência injustificada dos membros titulares, sem substituição pelo suplente, implicará a perda automática de mandato da entidade representada, conforme regulamentado no Regimento Interno.
Parágrafo único. A definição da frequência mínima de participação será definida no Regimento Interno.
Art. 21. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 14 poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do COMASB.
Art. 22. A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 23. O COMASB poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental e de saneamento.
Art. 24. O COMASB deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno até a terceira Reunião Ordinária.
Art. 25. A instalação do COMASB e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 763 de 29 de junho de 2016 e a Lei 764 de 29 de junho de 2016.
Agudos do Sul, 16 de junho de 2026
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:DEF9AFCE