ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.116 REVISÃO DE VENCIMENTOS - CÂMARA

LEI MUNICIPAL Nº 1116, DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2019.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 18 de março de 2020.

 

ANTÔNIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

4.363,04

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

2.034,77

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

1.921,33

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.045,00**

CE-04

40h/semanais

 

* Cargo vago/** Considerado o valor do Salário Mínimo fixado pela Medida Provisória n.º 919, de 2020

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

2.915,62

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

2.915,62

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

1.666,07

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:DEFA64E2