ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.116 REVISÃO DE VENCIMENTOS - CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 1116, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2019.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 18 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
4.363,04 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
2.034,77 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
1.921,33 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais* |
1.045,00** |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargo vago/** Considerado o valor do Salário Mínimo fixado pela Medida Provisória n.º 919, de 2020
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
2.915,62 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
2.915,62 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
1.666,07 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:DEFA64E2