ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.232/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais) no orça- mento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176)

R$ 40.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00-1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (188)

R$ 60.000,00

3.1.90.13.00-1103

Obrigações Patronais (189)

R$ 23.000,00

3.1.90.13.00-1104

Obrigações Patronais (190)

R$ 20.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

 

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

 

3.1.90.13.00-1103

Obrigações Patronais (209)

R$ 41.000,00

3.1.90.13.00-1104

Obrigações Patronais (210)

R$ 10.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.13.00-1000

Obrigações Patronais (338)

R$ 20.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15..452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.1.90.13.00-1000

Obrigações Patronais (353)

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00-1000

Material de Consumo (357)

R$ 450.000,00

TOTAL

R$ 669.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Dívida Fundada

 

3.2.90.21.00-1000

Juros sobre a Dívida por Contrato (35)

R$ 100.000,00

4.6.90.71.00-1000

Principal da Divida Contratual Resgatado (36)

R$ 140.000,00

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.11.00-1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (44)

R$ 100.000,00

3.1.90.94.00-1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas (49)

R$ 73.000,00

3.3.90.91.00-1000

Sentenças Judiciais (63)

R$ 100.000,00

4.4.90.51.00-1000

Obras e Instalações (65)

R$ 31.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.1.10

Construção do CRAS

 

4.4.90.51.00-1000

Obras e Instalações (247)

R$ 10.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E E SPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.1.90.94.00-1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas (377)

R$ 25.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.1.90.94.00-1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas (378)

R$ 20.000,00

4.4.90.51.00-1000

Obras e Instalações (330)

R$ 35.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1000

Obras e Instalações (347)

R$ 35.000,00

TOTAL

R$ 669.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:DEFBE617