ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE - DECRETO Nº 89/2026

SÚMULA: Abre Crédito Adicional, no orçamento geral do município de Jundiaí do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 802 de 22 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica aberto no orçamento corrente, um Crédito Adicional no valor de R$ 189.085,89 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), no exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

05

Departamento de Administração Geral

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0010.2006

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

09

Departamento de Educação

 

09.001

EDUCAÇÃO

 

12.365.0020.2032

MANUTENÇAÕ DA EDUCAÇAÕ INFANTIL MUNICIPAL - CMEI NICE BRAGA.

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1925

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR FR 1040

57.587,66

12.782.0020.2030

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2100

00123-Transferências Voluntárias Públicas Federais

15.000,00

12.361.0020.2027

PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1700

00107-Salário-Educação

30.000,00

12.361.0020.2031

PROGRAMA EDUCAÇÃO 25% DAS TRANSFERENCIAS CONTITUCIONAIS E IMPOSTOS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1860

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.000,00

12.782.0020.2030

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2140

00123-Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.498,23

 

SUBTOTAL

107.085,89

10

Departamento de Cultura

 

10.001

CULTURA

 

13.392.0023.2036

PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

12

Departamento de Saúde

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0025.2048

MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2890

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

3.000,00

 

SUBTOTAL

3.000,00

13

Departamento de Saneamento

 

13.001

SANEAMENTO

 

17.512.0031.2056

REPASSE RECURSO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITARIO - CIAS

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

14

Departamento de Assistência Social

 

14.001

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0030.2068

PROGRAMA MUNICIPAL DE BENEFICIOS EVENTUAIS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

3921

00934-Transferências Voluntárias Públicas Federais FR 934 BLOCO FINANCIAMENTO SUAS

4.000,00

3922

01011-B.B. C/C 20.054-9 PROGRAMA ASS. SOCIAL RECURSOS ESTADUAL FR 1011

4.000,00

 

SUBTOTAL

8.000,00

15

Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas

 

15.003

OBRAS

 

15.451.0018.2080

PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

 

SUBTOTAL

6.000,00

16

Departamento de Transportes Rodoviário

 

16.001

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

26.782.0031.2082

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES MUNICIPAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4804

00511-Taxas - Prestação de Serviços

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

 

TOTAL

189.085,89

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00123

Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.498,23

 

TOTAL

2.498,23

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas e fontes de recursos:

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.01.07.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL FR 123

15.000,00

1.3.2.1.01.1.1.01.23.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL FR 511

5.000,00

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

57.587,66

 

TOTAL

77.587,66

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

Gabinete, Procuradoria, Controladoria

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0010.2002

MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

09

Departamento de Educação

 

09.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.0020.2027

PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1720

00107-Salário-Educação

30.000,00

12.365.0020.2032

MANUTENÇAÕ DA EDUCAÇAÕ INFANTIL MUNICIPAL - CMEI NICE BRAGA.

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1990

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.000,00

 

SUBTOTAL

32.000,00

10

Departamento de Cultura

 

10.001

CULTURA

 

13.392.0023.2037

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

12

Departamento de Saúde

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0010.2042

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2600

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.000,00

10.302.0025.2051

MANUTENÇAÕ DA UNIDADE MISTA DE SAUDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3100

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

2.000,00

 

SUBTOTAL

3.000,00

14

Departamento de Assistência Social

 

14.001

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.0030.2061

PROGRAMA MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS C/C 22.247-X

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

3640

00934-Transferências Voluntárias Públicas Federais FR 934 BLOCO FINANCIAMENTO SUAS

4.000,00

08.244.0010.2062

PROGRAMA PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3680

01011-B.B. C/C 20.054-9 PROGRAMA ASS. SOCIAL RECURSOS ESTADUAL FR 1011

4.000,00

 

SUBTOTAL

8.000,00

15

Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas

 

15.003

OBRAS

 

06.182.0031.2078

PROGRAMA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL ATUANTE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

 

SUBTOTAL

6.000,00

 

TOTAL

109.000,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os valores declarados no Artigo 2º, inciso II.

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul, 06 de novembro de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juan Emanuel Gaveluk de Souza
Código Identificador:DF0367C5