ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 72/2022
ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Goioerê, para o fim de aumentar a área de perímetro urbano local.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 19 de abril de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DF03CB21