ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.007/2022
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os Jogos Escolares no âmbito do Município de Contenda.
Art. 2º A organização e realização dos jogos escolares poderá ser feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º O calendário, regulamento dos Jogos Escolares Municipal poderá ser elaborado e amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a todas as unidades de ensino do município, no início do ano letivo.
Art. 4º Poderão participar dos Jogos Escolares de Contenda alunos devidamente matriculados no ensino fundamental das escolas municipais, bem como alunos das escolas particulares instaladas no município.
Art. 5º Os Jogos Escolares do Município de Contenda poderão ser realizados no terceiro trimestre de cada ano, objetivando uma melhor preparação dos participantes.
Art. 6º Cada unidade estudantil poderá montar suas equipes para participarem dos Jogos Escolares do Município de Contenda, nas modalidades coletivas bem como nas individuais.
Art. 7º Os locais de disputa e modalidades poderão ser previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 8º As premiações dos Jogos Escolares do Município de Contenda deverão contemplar os 1º, 2º e 3º lugares nos naipes masculinos e femininos tanto nas modalidades coletivas como nas individuais.
Parágrafo único. Os valores adicionais para a realização dos Jogos Escolares de Contenda poderão ser contemplados no orçamento a ser destinado para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para o ano subsequente.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 26 de setembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:DF04D8CA