ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.555/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 42.519,10 (Quarenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e dez centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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10.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.002.10.301.0013.2016 |
PROGRAMA VIGIA SUS |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
31329 |
5.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31329 |
27.019,10 |
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33.42.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
31329 |
2.500,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
31329 |
8.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
42.519,10 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
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PROGRAMA: PROGRAMA VIGIA SUS |
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CONTA CORRENTE: Caixa Econômica Federal - C/C. n° 334-1. |
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RUBLICA DA RECEITA: |
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DATA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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05/06/2015 |
VALOR REPASSADO |
31329 |
42.519,10 |
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TOTAL DO EXCESSO |
42.519,10 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcel Adalto Ruiz
Código Identificador:DF087D9C