ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.555/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 42.519,10 (Quarenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e dez centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.002.10.301.0013.2016

PROGRAMA VIGIA SUS

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31329

5.000,00

33.90.30.00.00

Material de Consumo

31329

27.019,10

33.42.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

31329

2.500,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

31329

8.000,00

TOTAL DO EXCESSO

42.519,10

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

PROGRAMA: PROGRAMA VIGIA SUS

CONTA CORRENTE: Caixa Econômica Federal - C/C. n° 334-1.

RUBLICA DA RECEITA:

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

05/06/2015

VALOR REPASSADO

31329

42.519,10

TOTAL DO EXCESSO

42.519,10

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcel Adalto Ruiz
Código Identificador:DF087D9C